Termos do serviço
Condições Gerais de Venda (CGV) para as compras efetuadas online no site JoyMilano
A JoyMilano convida os utilizadores a ler as presentes Condições Gerais de Venda ("CGV"), que regulam a compra dos produtos e a gestão das encomendas efetuadas no site.
As presentes condições gerais de compra são regidas pela lei italiana e, em particular, pelo D.Lgs. 70/2003 relativo ao comércio eletrónico e pelo D.Lgs. 206/2005, com referência específica à legislação sobre contratos à distância. Convidamo-lo a ler atentamente as condições abaixo e a imprimi-las e/ou guardá-las noutro suporte duradouro.
1. Celebração do contrato e entrega dos produtos
1.1 Cada encomenda efetuada na JoyMilano implica a celebração de um contrato de compra e venda.
1.2 Ao clicar no botão "Comprar agora", o cliente efetua uma encomenda vinculativa relativamente aos artigos contidos no carrinho virtual. Após a transmissão da encomenda, a JoyMilano enviará ao cliente um e-mail de confirmação. O contrato de compra e venda considera-se celebrado entre a JoyMilano e o cliente quando este recebe a confirmação da encomenda. As encomendas para as quais o cliente optou pelo pagamento antecipado serão enviadas assim que a JoyMilano receber o pagamento total do preço de compra e dos eventuais custos de envio.
1.3 O cliente está obrigado ao pagamento do preço publicado na página do produto no momento do envio da encomenda. O preço indicado inclui IVA.
1.4 Os custos de envio estão indicados em detalhe na página Envios. Os montantes serão apresentados no carrinho durante a encomenda.
2. Pagamento
2.1 A JoyMilano aceita várias modalidades de pagamento, entre as quais, a título indicativo: cartão de crédito, transferência bancária, PayPal e pagamento à cobrança (este último disponível apenas para envios em Itália). Para envios fora de Itália é aceite apenas o pagamento antecipado. A JoyMilano reserva-se o direito de recusar alguns métodos de pagamento e de solicitar métodos diferentes para determinadas encomendas.
2.2 Em caso de compra com cartão de crédito, o débito é efetuado no momento da compra.
2.3 O comprador aceita receber as faturas e as notas de crédito exclusivamente em formato eletrónico.
3. Processamento das encomendas
3.1 A JoyMilano não é responsável por erros resultantes de falhas do sistema ou de erros ocorridos na comunicação entre o utilizador do site e os seus servidores. O armazém não é responsável por dados incorretos fornecidos por quem faz a encomenda. Em particular, os custos de envio, o IVA ou o preço das mercadorias cobrados por erro não devem ser considerados definitivos e estão sujeitos a correção.
3.2 A JoyMilano reserva-se o direito de não processar total ou parcialmente a encomenda. Se o produto encomendado não estiver disponível no momento da conclusão da encomenda, serão fornecidos os produtos disponíveis e o preço do produto indisponível será registado como pagamento em excesso no saldo do comprador, utilizável na encomenda seguinte. Mediante pedido escrito, o pagamento em excesso será devolvido segundo modalidades acordadas entre as partes; em regra, a devolução é efetuada pelo mesmo meio do pagamento inicial.
3.3 O Cliente reconhece expressamente que a disponibilidade dos produtos indicada no site pode não corresponder à disponibilidade real em armazém por motivos de sincronização entre os diferentes canais de venda da JoyMilano. Por isso, a JoyMilano reserva-se o direito de verificar a disponibilidade efetiva dos produtos encomendados e, caso estejam indisponíveis, comunicá-lo prontamente ao Cliente e, eventualmente, proceder ao reembolso total ou parcial. O Cliente não poderá de forma alguma reclamar contra a JoyMilano pela indisponibilidade dos artigos encomendados.
3.4 Os prazos de entrega standard em Itália são de 1 a 9 dias úteis. Para envios para Espanha, Portugal, França, Alemanha e Áustria, o prazo de entrega é de 3 a 7 dias úteis. Por motivos alheios ao armazém, os prazos de entrega poderão ser mais longos.
3.5 Eventuais incómodos objetivos como greves, suspensões dos transportes, etc., constituirão causa de força maior e a JoyMilano efetuará os envios no mais breve prazo possível. Os prazos de envio indicados no site referem-se a mercadoria pronta nos nossos armazéns e são meramente indicativos; eventuais atrasos não poderão justificar a anulação da encomenda nem dar lugar a pedidos de indemnização por danos diretos ou indiretos por parte do comprador. Em caso de utilização de transportadora com sistema de rastreamento (tracking), sendo este sistema exclusivo do transportador, a JoyMilano não responde por eventuais anomalias no acompanhamento da entrega.
4. Utilização dos vales promocionais
4.1 Os vales promocionais não podem ser comprados; são oferecidos pela JoyMilano no âmbito de campanhas promocionais e podem ser utilizados durante um período de validade limitado.
4.2 Os vales promocionais podem ser utilizados uma única vez numa única encomenda, dentro do período de validade indicado. Para alguns produtos pode ser excluída a utilização de vales e a sua utilização pode estar sujeita a um valor mínimo de compra.
4.3 Os vales promocionais não são reembolsáveis em dinheiro e não vencem juros. Os vales não serão reembolsados caso o comprador decida devolver parcial ou totalmente os produtos encomendados.
4.4 Os vales promocionais só podem ser utilizados se a encomenda for finalizada, não podem ser utilizados retroativamente nem transferidos para terceiros.
5. Serviço de Apoio ao Cliente
Para qualquer questão, consulte a nossa página Contactos.
6. Garantia por defeitos e falta de conformidade dos produtos
6.1 Às compras efetuadas na JoyMilano aplicam-se as normas do Código do Consumo italiano em matéria de garantia por defeitos e falta de conformidade. São, portanto, reconhecidos ao cliente os direitos previstos no art. 130 do Código do Consumo, que devem ser exercidos nos prazos do art. 132 do mesmo Código.
7. Lei aplicável
7.1 As presentes CGV e os contratos de compra e venda são regidos pelo direito italiano (em particular pelo Código do Consumo, arts. 46 a 67 sobre contratos à distância, e pelo Decreto Legislativo 70 de 09/04/2003 sobre comércio eletrónico) e devem ser interpretados à luz deste.
7.2 Para qualquer litígio relacionado com as CGV e/ou os contratos de compra e venda, os clientes poderão iniciar um procedimento de resolução extrajudicial de litígios conforme aos arts. 141 e seguintes do Código do Consumo. Nesse caso, a JoyMilano garante a sua participação numa tentativa de conciliação amigável perante a RisolviOnline, serviço independente e institucional da Câmara Arbitral da Câmara de Comércio de Nápoles.
7.3 O Cliente tem ainda o direito de recorrer ao procedimento de resolução de litígios online disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/
Os nossos melhores cumprimentos.